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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2.371/2026

01/07/2026

Altera a Lei nº1.748, de 11 de novembro de 2014, que regulamentou o serviço de táxi, mototáxi e transporte público coletivo no âmbito do Município de Cascavel, e dá outras providências

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