Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.508/2010

14/09/2010

Institui para os servidores públicos da secretária de Arrecadação a Gratificação de Desempenho Fiscal- GDF, e dá outras providências.

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