Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2.379/2026

19/08/2026

LEI COMPLEMENTAR- Dispõe sobre a concessão de nova isenção fiscal às prestadoras de serviço de saúde no município de Cascavel e dá outras providências.

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