Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2046/2021

31/03/2021

Dispõe sobre a insituição do programa de Auxílio Emergencial Municipal (AEM) no Município de Cascavel, em decorrência da pandemia pela COVID-19, e dá outras providências.

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