Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2045/2021
31/03/2021
Dá nova redação ao art. 97, do Anexo Único, da Lei 999/2000 - Regime Jurídico para Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município, e adota outras providências.
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