Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2009/2020
05/08/2020
Dispõe sobre o recebimento de doação de bens móveis ou imóveis, obras, materiais de consumo, serviços de qualquer natureza e valores monetários em espécie, por entes públicos ou particulares e dá outras providências.
