Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2083/2021
15/12/2021
Acrescenta o art. 138-A e seus §§ 1° a 6°, à seção III, do Capítulo VI - Das Concessões, do Título IV - Dos Direitos e Vantagens, do Anexo Único, da Lei Municipal nº 999/2000, de 06 de junho de 2000, e dá outras providências.
