Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 2089/2021

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.858, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE INSTITUI A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O REGIMENTO INTERO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL-CE, PARA CRIAR SECRETARIAS, DETERMINAR ATRIBUIÇÕES E COMPETENCIAS, COM OS RESPECTIVOS CARGOS EM COMISSÃO, POR ORGÃO, NOMENCLATURA E VENCIMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

31/12/2021

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