Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.006/2020
18/06/2020
Dispõe sobre a antecipação de feriados no período de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (COVID-19, Sars-CoV-2), no âmbito do Município de Cascavel - CE, e dá outras providências.
