Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.103/2022
22/06/2022
Dispõe sobre o piso salarial na circunscrição do Município de Cascavel - CE, dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combates às Endemias (ACE), nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
