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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2.113/2022

14/09/2022

Institui no Município de Cascavel–CE a Semana da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, e dá outras providências.

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