Portal de Licitações

Lista de licitações.

DISPENSA - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): 08.04.01/2021 - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA Imprimir
Informações do aviso
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 05/08/2021
Data da divulgação do extrato: 05/08/2021
Data da ratificação: 05/08/2021
Data da divulgação da ratificação: 05/08/2021
Local da abertura:
Valor estimado: R$ 16.500,00
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TENDAS,CADEIRAS E DISCIPLINADORES DESTINADAAS AO USO NAS AÇÕES DOS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS PARA BENEFICIAR AS FAMILIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL COMO FORMA DE AMENIZAR OS IMPACTOS SANITÁRIOS E SOCIAIS DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID-19, JUNTO A SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CASCAVEL/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha do fornecedor
A escolha recaiu em favor de M L ENTRETENIMENTOS ASSESSORIA E SERVIÇOS EIRELI-ME, inscrito no CNPJ Nº 29.326.036/0001-41, com o Valor Global de R$ 16.500,00 (Dezesseis Mil e Quinhentos Reais), em virtude de apresentação de menor preço para execução contratual, constado por meio de pesquisa de preços no mercado local/regional.
Justificativa do preço
O preço acordado para contratação está compatível com os praticados no mercado, através de Orçamentos/Propostas. Os recursos necessários para o referido pagamento são provenientes de Recurso Ordinário da SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL.
Fundamentação legal
O presente procedimento está cristalizado nas recomendações prescritas no Art. 24, Inciso II, c/c Art. 26 da Lei Federal 8.666/93 com as alterações introduzidas pela Lei 8.883/94 e 9.648/98. O inciso II do artigo 24 da Lei 8.666/93, prevê a possibilidade de a Administração Pú-blica utilizar o processo de dispensa de licitação no seguinte caso: Art. 24 É dispensável a licitação: Inciso II- para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998). Assim, de acordo com o diploma legal, poderá ser dispensada a licitação para contrata-ção de serviços com valor estimado até R$ 17.600,00 (Dezessete mil e seiscentos reais), caso ultra-passe esse valor, necessária a confecção do processo formal de licitação, em que a modalidade adota-da deve ater-se ao limite de valor constante no art. 23 da Lei nº. 8.666/93.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
05/08/2021 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELOGRAFO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão NILCIRLENE MELO DE OLIVEIRA
Responsável pela Informação NILCIRLENE MELO DE OLIVEIRA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico SUIBERTO DIAS FERNANDES
Responsável pela Ratificação ANA CLAUDIA MONTE DE MOURA
Órgãos
Orgão Ordenador
SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Participantes
Participante Resultado
M L ENTRETENIMENTOS ASSESSORIA E SERVIÇOS EIRELI VENCEDOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 37KB
DECLARAÇÃO PDF 35KB
PROCESSO DE DISPENSA PDF 81KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Vigência Mais
05/08/2021 CONTRATO ORIGINAL 080401-2021 2021 M L ENTRETENIMENTOS ASSESSORIA E SERVIÇOS EIRELI 16.500,00 05/08/2021
03/11/2021

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Um pouco insatisfeito

Neutro

Um pouco satisfeito

Muito satisfeito