Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 03/11/2021

Data da divulgação do extrato: 26/11/2021

Data da ratificação: 26/11/2021

Data da divulgação da ratificação: 26/11/2021

Valor estimado: R$ 17.250,00 (dezessete mil, duzentos e cinquenta)

AQUISIÇÃO DE UNIFORMES COMPLETOS PARA ATENDER AOS ALUNOS DAS AULAS DE BALLET DO NÚCLEO DE ARTE, EDUCAÇÃO E CULTURA DARCILIO LIMA (SEDE), NÚCLEO DE ARTE, EDUCAÇÃO E CULTURA (CAPONGA) E NÚCLEO DE ARTE, EDUCAÇÃO E CULTURA (BARRA NOVA), CONTENDO: SAIA, BODY (COLLANT), MEIA-CALÇA, SAPATILHA, TIARA E COQUE, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E JUVENTUDE DO MUNICIPIO DE CASCAVEL/CE.

Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto públicos, tendo a Empresa PROFISSA DISTRIBUIDORA LTDA, apresentado preços compatíveis com os praticados nos demais órgãos da Administração, conforme mapa de apuração de preços, anexo a Autorização do Secretário(a).

O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral,e o meio de aferi-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) propostas. "adotar como regra a realização de coleta de preços nas contratações de serviço e compras dispensadas de licitação com fundamento no art. 24, inciso II, da lei n. 8.666/93" (Decisão n° 678/95-TCU-Plenário, Rel. Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28. 12.95, pág. 22.603). "Proceda, quando da realização de licitação, dispensa ou inexigibilidade, à consulta de preços correntes no mercado, ou fixados por órgão oficial competente ou, ainda, constantes do sistema de registro de preços, em cumprimento ao disposto no art. 26, parágrafo único, inciso III, e art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993, os quais devem ser anexados ao procedimento licitatório (.)." Acórdão 1705/2003 Plenário. No caso em questão verificamos, como já foi dito, trata-se de situação pertinente Dispensa de Licitação. De acordo com as diretrizes do Tribunal de Contas da União, como pode ser visto acima, a orientação é que no caso de dispensa e inexigibilidade seja obedecida à coleta de preços, que por deve obedecer ao procedimento da modalidade convite que exige no mínimo três licitantes. De acordo com a Lei 8.666/93, após a cotação, verificado o menor preço, adjudica-se o àquele que possuir o menor preço, a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, e regularidade fiscal, de acordo com o que reza o art. 27 c/c Art. 28 ao 31 da Lei8.666/93. Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração contrata-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.

Diz o art. 26 da Lei 8.666/93, em seu parágrafo único: "Parágrafo único - O processo de dispensa, de inexigibIlidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruido, no que couber, com os seguintes elementos: 1 - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; II — razão da escolha do fornecedor ou executante; III — justificativa do preço; IV — documentos de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados." Os atos em que se verifique a dispensa de licitações são atos que fogem ao princípio constitucional da obrigatoriedade de licitação, consagrando-se como exceções a este princípio. Assim, de ato trata-se de ato discricionário, mas que devido a sua importância e necessidade extrema idoneidade, se submete ao crivo de devida justificativa que ateste o referido ato. No caso em questão se verifica a análise dos incisos II e IR, do parágrafo único, do art. 26 Lei 8.666/93. Inobstante o fato da presente contratação estar dentro dos limites estabelecidos no art. II da Lei 8.666/93, o que justifica a contratação direta, vale tecer alguns comentários a despeito de eventual fragmentação de despesa, o que ensejaria afronta a Lei de Licitações. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência recomendam que nas compras/serviços deverão observadas as quantidades a serem adquiridas em função do consumo estimado. Portanto, deve haver planejamento para a realização das compras/serviços, além disso, este planejamento deve observar o princípio da anualidade do orçamento. "Logo, não pode o agente público justificar o fracionamento da despesa com várias aquisições ou contratações no mesmo exercício, sob modalidade de licitação inferior àquela exigida pelo total da despesa no ano, quando isto for decorrente da falta de planejamento." - Manual TCU. A Constituição Federal em seu artigo 37, inciso XXI estabelece o dever de licitar de forma assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes, em obediência aos princípios da impessoalidade, da isonomia, da publicidade, da moralidade e da legalidade. Nesse mesmo sentido, o art. 3° da Lei n.° 8.666/93, reforça a observância desses princípios ainda estabelece que a licitação corresponde a procedimento administrativo voltado à seleção mais vantajosa para a contratação desejada pela Administração Pública e necessária ao atendimento do interesse público. Sobre a contratação indevida sem a observância do procedimento licitatório, fracionando as despesas, Jorge Ulysses Jacoby Fernandes, traz em sua obra Contratação Direta sem Licitação, páginas 159, 5a edição, Editora Brasília Jurídica, posicionamento do Tribunal de Contas as União, de "O parcelamento de despesa, quer com o objetivo de evitar modalidade mais ampla de licitação, com o de possibilitar-lhe a dispensa, constitui infração legal" (...) e também o TCU firmou entendimento de que "as compras devem ser estimadas para todo o exercício e há de ser preservada a modalidade correta para o objeto total, que agruparia todos os itens". Essa orientação foi consagrada também em publicação oficial do TCU intitulada Licitações Contratos — Orientações Básicas, Brasília: "É vedado o fracionamento de despesa para adoção de dispensa de licitação ou modalidade de licitação menos rigorosa que a determinada para a totalidade do valor do objeto a ser licitado. Lembre-se fracionamento refere-se à despesa." "Atente para o fato de que, atingindo o limite legalmente fixado para dispensa de licitação, as demais contratações para serviços da mesma natureza deverão observar a obrigatoriedade da realização de certame licitatório, evitando a ocorrência de fracionamento de despesa." Acórdão 73/2003 — Segunda Câmara. "Realize, nas compras a serem efetuadas, prévio planejamento para todo o exercício, licitando em conjunto materiais de uma mesma espécie, cujos potenciais fornecedores sejam os mesmo, de forma a racionalizá-las e evitar a fuga da modalidade licitatória prevista no regulamento próprio por fragmentação de despesas" Acórdão 907/2008 — Primeira Câmara.