Tipo:
INEXIGÍVEL
Data da
abertura:
03/02/2022
Data da divulgação do
extrato:
03/02/2022
Data da
ratificação:
03/02/2022
Data da divulgação da
ratificação:
03/02/2022
Valor estimado: R$
385.596,16 (trezentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e noventa e seis REAIS e dezesseis centavos)
Informações do objeto
TERMO DE COOPERAÇÃO QUE TEM POR OBJETIVO O APOIO AO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO DOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
CONSIDERANDO a importância da participação do Município no fortalecimento de políticas que atendam aos estudantes universitários de CASCAVEL, mesmo não sendo de sua competência primária tal pratica, e considerando ainda, que o funcionamento do sistema de transporte capitaneado pela Associação contribui e muito para a formação e qualificação da mão-de-obra local, constatou-se a necessidade de fomentar esse seguimento, e para tanto, dada a exclusividade já demonstrada da ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE CASCAVEL - AUC, inscrita no CNPJ sob nº 20.278.437/0001-07, conforme lei autorizativa nº 1715/2014, com a propositura de Plano de Trabalho, o subvencionamento da atividade desenvolvida pela Associação, é medida que se justifica, com respaldado no Decreto Municipal nº. 022/2019, na Lei Federal nº 13.019/2014, subsidiariamente na Lei nº 8.666/93, e na Lei Municipal acima mencionada.
A previsão de recurso orçamentário está estabelecida na Lei Orçamentária Anual em execução no exercício de 2022.
Justificativa do preço
Não há justificativa de preços, haja vista o valor do Termo de Fomento está baseado em Plano Técnico de Trabalho, não havendo concorrência.
Fundamentação legal
O pretenso TERMO DE FOMENTO a ser formalizado será fundamentado no art. 2º, caput, Inciso I, e art. 18, caput, Incisos I e III, do Decreto Municipal nº 22/2019, c/c o art. 31, caput, e Inciso II, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e subsidiariamente, no inciso I, do § 3º, do art. 12, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 26 da lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, bem como na Lei nº 8666/93no que couber.
Nesse contexto, à Prefeitura Municipal de CASCAVEL, torna público, a todos os interessados, a justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público, cuja fundamentação se deu em razão do art. 31, caput, e Inciso II, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e nos dispositivos do Decreto Municipal nº 22/2019
