Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
20/03/2024
Data da divulgação do
extrato:
20/03/2024
Data da
ratificação:
20/03/2024
Data da divulgação da
ratificação:
20/03/2024
Valor estimado: R$
14.738,40 (quatorze mil, setecentos e trinta e oito REAIS e quarenta centavos)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE FRALDAS PARA ATENDER AS DEMANDAS JUDICIAIS, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE CASCAVEL/CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A empresa escolhida neste processo para sacramentar a AQUISIÇÃO DE FRALDAS PARA ATENDER AS DEMANDAS JUDICIAIS, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE CASCAVEL/CE, foi a empresa R LIMA COMERCIO VAREJISTA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 22.077.698/0001-86.
Justificativa do preço
O critério de menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar ao processo, propostas compatíveis com o Termo de Referência, de acordo com a Lei 14.133/2021.
No caso em questão verificamos, como já foi dito, tratar-se de situação pertinente de Dispensa de Licitação, o qual deverá ser composto por no mínimo três propostas validas, sendo aceitas como proposta também, as cotações inseridas.
Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado, podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
Fundamentação legal
Nos procedimentos administração para contratação, a Administração tem o dever de verificar os requisitos de habilitação estabelecidos no artigo 62 Lei 14.133/2021.
Art. 62. A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em:
I Jurídica;
II Técnica;
III Fiscal, Social e Trabalhista;
IV Econômico Financeira
Diante disso resta deixar resignado que a contratada demostrou habilmente sua habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico financeira e regularidade fiscal.
