Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
03/09/2025
Data da divulgação do
extrato:
05/09/2025
Data da
ratificação:
12/09/2025
Data da divulgação da
ratificação:
12/09/2025
Valor estimado: R$
52.005,96 (cinquenta e dois mil e cinco REAIS e noventa e seis centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA AMBIENTAL E ANÁLISE DE PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADES MODIFICADORAS DO MEIO AMBIENTE, JUNTO A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha da empresa GEO POWER ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA EPP, inscrita no CNPJ nº 46.388.976/0001-84, como vencedora da Dispensa Eletrônica nº 006-2025DL, decorre de processo administrativo regularmente conduzido no âmbito da Prefeitura Municipal de Cascavel/CE, em conformidade com o disposto no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a possibilidade de contratação direta por dispensa de licitação para serviços de natureza técnica especializada, observando-se o critério do menor preço e a vantajosidade para a Administração Pública.
Justificativa do preço
Durante o certame, conforme registro na Ata de Realização da Compra Direta Eletrônica, a empresa GEO POWER apresentou proposta no valor de R$ 38.949,96, representando economia de 25,10% em relação ao valor estimado de R$ 52.005,96, destacando-se como a proposta mais vantajosa entre as participantes, em estrita observância aos princípios da economicidade, eficiência e legalidade.
Fundamentação legal
A contratação de serviços de assessoria técnica e administrativa ambiental, com foco na análise de processos de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima do Município de Cascavel/CE, justifica-se com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, uma vez que o valor estimado está abaixo do limite de R$ 62.725,59, conforme atualizado pelo Decreto nº 12.343. Trata-se de serviço técnico especializado essencial para garantir a conformidade legal, a segurança jurídica e a eficiência na condução dos processos de licenciamento ambiental municipal, promovendo o fortalecimento institucional da gestão ambiental, com observância aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público.
