PROCESSO: 2026000068 - DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL
Informações do beneficiário
Nome: FRANCISCO FRANSUÊS DE PAULA
CPF/CNPJ: ***.485.303-**
Informações do andamento
Data: 17/04/2026
Fase: ENVIADO PARA ANÁLISE TÉCNICA
Situação: EM TRAMITAÇÃO
Responsável: NAZARENO ALMEIDA GOMES
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