Art. 1º Este regimento/edital tem a finalidade de regulamentar o Processo Eleitoral das organizações representativas dos segmentos de usuários, trabalhadores, gestores e prestadores de serviços de saúde vinculados ao Sistema Único de Saúde - SUS, para compor o CMS e exercer o mandato 2024 2026 no Município de Cascavel/CE, em conformidade com os dispositivos da Lei 8.142, nº 453/2012-CNS, Lei Municipal nº549/1990 e com o Regimento Interno do CMS.
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