Os critérios contidos neste arquivo estão previstos em legislações nacionais vigentes e dizem respeito a diferentes dimensões de vulnerabilidades e proteção social, como a condição socioeconômica das famílias, a existência de medidas protetivas, a situação de deficiência da criança, a configuração familiar, entre outras. A aplicação destes critérios busca garantir prioridade no atendimento a crianças em situação de maior vulnerabilidade social e garantir a observância do princípio da equidade.

02/02/2026 14