SOBRE PROPAGANDA INSTITUCIONAL E A VEDAÇÃO A PROMOÇÃO PESSOAL DE AGENTES PÚBLICOS/AUTORIDADES/GESTORES

SOBRE TABELAS DE UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE FROTA PARA O ENVIO DO SIM.

ORIENTAÇÃO TÉCNICA SOBRE ROTINA NO SETOR DE PATRIMÔNIO SOBRE OS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

SOBRE HORAS EXTRAS

DIREITO DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS

PAACI 2025

O presente Plano Anual de Atividades de Controle Interno estabelece o planejamento das atividades de auditoria, fiscalização, acompanhamentos, monitoramento e acesso à informação no âmbito do município de Cascavel/CE para o exercício 2025.

Este manual tem como objetivo oferecer diretrizes abrangentes e fundamentais para os gestores e fiscais de contrato, a fim de garantir a execução adequada dos contratos estabelecidos pelo Município. Isso implica em uma atuação diligente, visando evitar desperdícios, desvios e promovendo a otimização dos recursos públicos.

PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE CONTROLE INTERNO

Relatório do Órgão Central de Controle Interno do Poder Executivo (2023 - 1º semestre), visando explicitar as atividades de controle interno, de modo a garantir a efetividade da ação governamental municipal, dando transparência à administração pública e contribuindo para o atendimento das demandas sociais de forma qualificada e proba.

Sobre Cooperativas.

Sobre Despesas de Exercícios Anteriores (DEA).

Sobre os Limites dos Restos a Pagar.

Sobre locação de imóvel.

Sobre realização de auditoria.

Sobre fracionamento de despesas.

Sobre a Lei de Assédio na Gestão Pública.

Sobre a ordem cronológica de pagamentos.

Sobre o princípio da Impessoalidade (utilização de logomarca na Administração Pública).

Sobre o recebimento de doações pela Administração Pública.

Sobre material de consumo e material permanente.

RECOMENDA que os fiscais dos contratos, devidamente designados, das unidades executoras possuam requisitos suficientes para desempenhar suas atividades em plenitude, de forma eficiente, efetiva e eficaz.

Curso Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) - TCE-IPC.

Relatórios Gerenciais quadrimestrais e semestrais das informações fornecidas a partir do Sistema de Informações Municipais - SIM do TCE-CE.

Acompanhamento e análise dos níveis de transparência do sítio eletrônico oficial do município.

Auditoria com o objetivo de reavaliar o tratamento municipal com os arquivos públicos, segundo a Lei nº 8.159/91 (Política Nacional de arquivos Públicos e Privados) e arts. 23, III e 216 § 2º ambos da CF; e a IN nº 02/2023/CGM.

Acompanhamento e análise das despesas com pessoal do 1º quadrimestre.

Verificar se os apontamentos e recomendações realizados a respeito do Setor Tributário foram devidamente contemplados no Relatório de Auditoria nº 02/2021, ou, do contrário, quais as justificativas para sua inexecução.

RECOMENDA que o Almoxarifado Central, juntamente com as secretarias que disponham de almoxarifados próprios, mantenham os alvarás de funcionamento e sanitário regulares e em local de fácil verificação.

Sobre o descarte de medicamentos vencidos.