O presente Plano Anual de Atividades de Controle Interno estabelece o planejamento das atividades de auditoria, fiscalização, acompanhamentos, monitoramento e acesso à informação no âmbito do município de Cascavel/CE para o exercício 2023.

Relatório do Órgão Central de Controle Interno do Poder Executivo (2022), visando explicitar as atividades de controle interno, de modo a garantir a efetividade da ação governamental municipal, dando transparência à administração pública e contribuindo para o atendimento das demandas sociais de forma qualificada e proba.

Recomenda que a Procuradoria Geral do Município e/ou a Secretaria da Fazenda através do Setor Contábil publique ou providencie a publicação dos últimos pareceres prévios do TCE/TCM nas prestação de contas de governo deste município a partir do exercício 2013.

Recolhimento dos Encargos Sociais em contratos da Administração Pública do Município de Cascavel.

Relatório de Inspeção no Almoxarifado Central do Município.

Controle individualizado de medições e execução de serviços.

Recomenda que as Unidades Executoras desta Administração Pública sigam aos normativos que tratam do Princípio da Segregação de Funções nas contratações públicas.

Orientação Técnica atinente à Contribuição de Iluminação Pública.

Recomenda que os recursos do PDDE sejam utilizados na íntegra até o fim do ano.

Condutas vedadas aos agentes públicos nas eleições de 2022 e sua aplicação aos entes municipais.

Acompanhamento e análise da disponibilização do acesso às informações públicas.

Recomenda que as secretarias sigam o devido fluxo da despesa (normatizado pela IN nº 01/2019 e reiterado nas capacitações deste ano).

Recomenda a disponibilização dos dados e informações suficientes à manutenção dos níveis de transparência.

Recomenda que a ordem cronológica de pagamentos seja devidamente cumprida.

RECOMENDA IMPLEMENTAÇÃO DE CONTROLE INFORMATIZADO PARA BENEFÍCIOS EVENTUAIS.

Recomenda ações a serem tomadas pelo fiscal de contrato durante o desempenho de suas atividades.

RECOMENDA que a Secretaria Municipal da Educação mantenha documentação atualizada referente as respectivas contratações, assim como todo o controle de distribuição e relatórios de fiscalização. Por fim, visando subsidiar a organização da secretaria supra, segue em anexo a lista da documentação/exigências requerida, atualmente, pelo órgão de controle externo em suas inspeções.

Recomenda a verificação da legalidade e interesse público na concessão de refeições, coffee breack e quais quer outros brindes/doações.

Quinta capacitação, ministrada pela Controladoria Geral do Município, em 2022: Fluxograma da Despesa, Checklist Pré-Liquidação, Controle e Fiscalização dos Contratos.

Recomenda a utilização do Relatório de Atividades do Fiscal de Contratos.

Quarta capacitação, ministrada pela assessoria (Nexos - Soluções Governamentais), em parceria com a Controladoria Geral do Município, em 2022: Gestão e Fiscalização de Contratos.

Auditoria com o objetivo de acompanhar o cumprimento do fluxograma da despesa e checklist, bem como, avaliar a integralidade e confiabilidade dos processos de pagamento em fase de liquidação.

Auditoria com o objetivo de avaliar a concessão dos benefícios eventuais, bem como os métodos e critérios utilizados para tal finalidade, entre outros apontamentos.

Terceira capacitação, ministrada pela Controladoria Geral do Município, em 2022: Segregação de Funções (Reunião).

Segunda capacitação, ministrada pela Assessoria (Grupo Licita), em 2022: Setor de Compras - Planejamento das Contratações Públicas.

Recomenda o fiel cumprimento do fluxo da despesa e, em especial, a utilização do checklist prévio à liquidação.

Recomenda utilização do MROSC nos termos de parceria entre o Município de Cascavel e as OSCIP.

Recomendação da Utilização de Fichas de Prateleiras para Melhor Controle dos Medicamentos nas Farmácias das Unidades de Saúde.

O presente Plano Anual de Atividades de Controle Interno estabelece o planejamento das atividades de auditoria, fiscalização, acompanhamentos, monitoramento e acesso à informação no âmbito do município de Cascavel/CE para o exercício 2022.

Primeira capacitação ministrada pela Controladoria Geral do Município em 2022: Gestão e Fiscalização de Contratos.