Resoluções

Lista de resoluções.

INSTRUÇÃO NORMATIVA: 009/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/08/2025
Descrição: Dispõe sobre o procedimento para processo administrativo disciplinar e sindicância, estabelecendo rotinas no âmbito da Administração Pública do Município.
Secretaria: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
   

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