Regime Próprio de Previdência Social é um sistema de previdência, estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegure, por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no artigo 40 da Constituição Federal.

O Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Cascavel/CE (CAPREV), é a entidade responsável por gerir a previdência do quadro efetivo de funcionários da Prefeitura Municipal de Cascavel/CE.

Instituído pela Lei Municipal 1429/2009, em concomitância ao Art. 40 da Constituição Federal visando dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários. Fundamentado pela Constituição Federal do Brasil, autarquia com personalidade jurídica própria, autonomia financeira e administrativa.

Sua sede e foro são no município de Cascavel/CE, sendo o CAPREV, responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cascavel/CE.

   

ACOMPANHAR A PERFORMANCE DOS ATIVOS INVESTIDOS, SEUS RISCOS, PRAZOS E RENDIMENTOS, PROMOVENDO CORREÇÕES SE NECESSÁRIO;

APLICAR OS RECURSOS DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ACORDO COM A POLÍTICA APROVADA PELO CONSELHO E EM CONFORMIDADE COM OS LIMITES LEGAIS;

APRESENTAR, PERIODICAMENTE, RELATÓRIOS ESTATÍSTICOS E GERENCIAIS QUE PERMITAM O ACOMPANHAMENTO DAS EXECUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS DO EXERCÍCIO;

ASSEGURAR A ÉTICA, TRANSPARÊNCIA, DE FORMA A PERMITIR AUDITORIAS E FISCALIZAÇÕES, NOS PROCESSOS DE INVESTIMENTO." (NR)

ASSESSORAR NA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL E A POLÍTICA DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS;

ASSINAR, QUANDO NECESSÁRIO, EM CONJUNTO COM A PRESIDÊNCIA, DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS E DEMAIS DOCUMENTOS AFETOS ÀS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS, FIRMANDO EM NOME DO CAPREV;

ASSISTIR A PRESIDÊNCIA NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

CONTROLAR AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO CAPREV NO LIMITE PREVISTO EM LEI;

COORDENAR E SUPERVISIONAR AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO RPPS;

DESENVOLVER E REVISAR ANUALMENTE A POLÍTICA DE INVESTIMENTOS DO CAPREV, EM CONFORMIDADE COM OS OBJETIVOS ATUARIAIS E AS NORMAS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN);

ELABORAR OS BALANCETES MENSAIS E O BALANÇO ANUAL;

ELABORAR, REVISAR E IMPLEMENTAR NORMAS INTERNAS, PROCEDIMENTOS E ROTINAS ADMINISTRATIVAS;

EMITIR E GERENCIAR AS GUIAS DE RECOLHIMENTOS DO PLANO DE CUSTEIO DO CAPREV;

FAZER RELATÓRIO DE CONTROLE DE RISCOS;

GARANTIR O CUMPRIMENTO DAS REGRAS ESTABELECIDAS PELA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.963/2021 QUANTO À DIVERSIFICAÇÃO, ALOCAÇÃO DE ATIVOS E GESTÃO DE RISCO;

GERENCIAR OS PROCESSOS AFETOS À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E AOS REGISTROS E DOCUMENTOS;

GERIR DOCUMENTOS, ARQUIVOS E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA BEM COMO MANTER O REGISTRO E CONTROLE DE PESSOAL DO CAPREV

MANTER CONTROLE DE TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS EXPEDIDOS PELA DIRETORIA EXECUTIVA DO CAPREV;

PRODUZIR RELATÓRIOS MENSAIS E ANUAIS COM A COMPOSIÇÃO DA CARTEIRA, RENTABILIDADE, INDICADORES DE DESEMPENHO E ADERÊNCIA À POLÍTICA DE INVESTIMENTOS

PROVIDENCIAR A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, QUANDO HOUVER NECESSIDADE;

PROVIDENCIAR O DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS QUE OBJETIVEM A AGILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO CAPREV;

REALIZAR ESTUDOS PARA ALTERNATIVAS DE INVESTIMENTOS E SELECIONAR AS MAIS ADEQUADAS, RESPEITANDO CRITÉRIOS DE SEGURANÇA, RENTABILIDADE, LIQUIDEZ E SOLVÊNCIA;