| 11/02/2026 |
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE CASCAVEL-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel-CE aprovou e eu, com base no art. 55 da Lei Orgânica do Município de Cascavel-CE, sanciono a seguinte Lei de n.º 2.324, de 11 de fevereiro de 2026. |
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