Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, PDDU de Cascavel e dá outras porovidências.
Dispões sobre o Regime Jurídico para os Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município e adota outras providências.
Dispõe sobre o estatuto do magistério do Município de Cascavel.
Dispõe sobre o Estatuto do Servidor da Prefeitura Municipal de Cascavel e adota outras providências.
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Cascavel. Código de Obras e Posturas.
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Cascavel. Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Define o veículo de divulgação oficial dos atos da administração municipal e dá outras providências
Denomina à Avenida Chanceler Edson Queiroz, e dá outras providências.
Lei Orgânica do Município de Cascavel - Ceará
