Declara servidora contratada em gozo de Licença Maternidade e dá outras providências

Retifica o Decreto Municipal nº 042/2022, de 30 de junho de 2022, que Homologa o Concurso Público da Prefeitura Municipal de Cascavel/CE, regido pelo Edital nº 002/2020, após o trânsito em julgado do Processo Judicial nº 0200083-32.2022.8.06.0062, e dá outras providências.

Adéqua os vencimentos dos servidores públicos do Municipio de Cascavel-CE, à remuneração do salário minimo nacional vigente, para o exercicio do ano de 2024, e då outras providências.

Dispões sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercicio de 2024, e dá outras providências.

Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Municipio de Cascavel para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.

Decreta e declara a expressa revogação do Decreto Municipal nº 010/2022/GAB/PMC/CE, de 03 de março de 2022, que dispõe sobre a Desapropriação por Utilidade Pública, do bem imóvel particular (terra nua), localizado nos Lotes 08, 09 e 10, da Quadra 11, do Loteamento Bessalândia, no Distrito Sede, no Municipio de Cascavel - CE, e dá outras providências.

Declara servidora concursada em gozo de Licença Maternidade e dá outras providências.

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da (o) Prefeitura Municipal de Cascavel suplementar no valor crédito dde R$ 850 900,00 (seis Milhões, Cinquenta e Dois Mil, Novecentos Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).

Transferência de elemento de despesa do vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal al de Cascavel no valor de R$ 2.116.719,61 (Dois Milhões, Cento e Dezesseis Mil, Setecentos e Dezenove Reais e Sessenta e Um Centavos) para reforço de dotação (ões) orçamentária(s) dos elementos de despesa de uma mesma Programação Orçamentária.

Dá nova redação à Portaria Municipal nº 362/2023/GAB/PMC/CE, de 11.08.2023, que determina à Comissão de Avaliação Patrimonial de Bens Imóveis do Município de Cascavel–CE, que proceda a avaliação de imóvel decretado e declarado de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, observando-se as determinações do Decreto Municipal nº 005/2024/GAB/PMC/CE, de 29.01.2024, e dá outras providências.

Declara servidora contratada em gozo de Licença Maternidade e dá outras providências.

Dispõe sobre a retificação do Decreto Municipal nº 030/2023/GAB/PMC/CE, de 11.08.2023, e a manutenção da declaração e decretação de utilidade pública, para fins de desapropriação, do bem imóvel, 01 (um) terreno interno, de formato irregular, situado na zona rural da localidade de Boa Água, distrito de Guanacés, deste Município e Comarca de Cascavel – Ceará, para a ampliação de equipamento desportivo da Escola de Ensino Fundamental Luciano Galdino Maciel, consistente na ampliação da construção de 01 (uma) quadra poliesportiva a ser transformada em ginásio poliesportivo, da rede pública municipal, nos padrões do FNDE/MEC, como parte dos equipamentos do acervo imobiliário, da Secretaria da Educação do Município, e dá outras providências.

Declara servidora contratada em gozo de Licença Maternidade e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO DE CASCAVEL PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

Declara servidora contratada em gozo de Licença Maternidade e dá outras providências.

Declara servidora contratada em gozo de Licença Maternidade e dá outras providências.

Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.

Abre crédito adicional Prefeitura ra Municipal ao vigente de Cascavel orçamento da (o) 0 crédito suplementar no valor de R$ 5.500.152,00 (Cinco Milho Quinhentos Mil, Cento reforço de dota e Milhões, Cinquenta e D e Dois Reais) para de dotação (ões) orçamentária (s).

Transferência de elemento de despesa do vigente orçamento da (o) Prefeitura Municipal de cascavel no valor de R$ 4.153.400,00 (Quatro Milhões, Cento e Cinquenta e Três Mil, Quatrocentos Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s) dos elementos despesa de uma mesma Programação orçamentária.

Decreta Ponto Facultativo nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Municipio de Cascavel - CE, ao expediente da segunda-feira, dia 29 de dezembro de 2023 (sexta-feira), nos casos que especifica, e dá outras providências.

Revoga o Decreto Municipal nº 039/2023, de 11.10.2023, que regulamenta o horário de expediente de órgãos, do Poder Executivo do Municipio, reestabelecendo 0 respectivo horário de funcionamento dos órgãos da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

Regulamenta o art. 72, do Regine Jurídico Único - RJU (Anexo Único, da Lei Municipal nº 999/2000, de 06.06.2000), que dispõe sobre a remuneração dos Servidores Públicos Efetivos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Municipio, no exercicio de cargos em comissão ou função de confiança, por determinação do art. 242 c/c o art. 49, caput, §1°, do mesmo diploma legal, e dá outras providências.

Decreto 55 de Restos a Pagar 2018

Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública municipal e dá outras providencias.

Altera, apenas, a capacidade da quantidade de veículos, disposta no art. 4º, do Decreto Municipal nº 072/2022, de 22.11.2022, que disciplina a entrada, circulação, permanência e o estacionamento de veículos de transporte coletivo de passageiros privados provindos ou não de outros municípios, excepcionalmente, para o período do Natal, nos dias 23, 24 e 25 de dezembro de 2023 e do Réveillon 2023, nos dias 30 e 31 de dezembro de 2023 e 1º de janeiro de 2024, e dá outras providências.

Atualiza a Unidade Fiscal de Referência do Município de Cascavel (UFIRM); fixa o indice de atualização da Divida Aliva do Municipio e do Valor Venal dos Imóveis, e a apuração dos valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de Taxas, de Contribuições e de Multas, para o Exercício Fiscal de 2024, com base no art. 324, da Lei Municipal nº 1.203/2005, de 30.09.2005 (Código Tributário do Municipio-CTM, e suas posteriores alterações), e dá outras providências.

Estabelece procedimentos relativos ao lançamento, ao processamento administrativo, ao parcelamento e ao pagamento do IPTU, referente ao Exercício Fiscal do ano de 2024, no Municipio de Cascavel, no Estado do Ceará, e dá outras providências.

EMENTA: APROVA DESMEMBRAMENTO DENOMINADO "SOLAR NOBRE" NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.