Dispões sobre o Regime Jurídico para os Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município e adota outras providências.

Dispõe sobre o Estatuto do Servidor da Prefeitura Municipal de Cascavel e adota outras providências.

Dispõe sobre o estatuto do magistério do Município de Cascavel.

Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Cascavel. Código de Obras e Posturas.

Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Cascavel. Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.

Define o veículo de divulgação oficial dos atos da administração municipal e dá outras providências

Denomina à Avenida Chanceler Edson Queiroz, e dá outras providências.

Lei Orgânica do Município de Cascavel - Ceará

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Cascavel o crédito suplementar no valor de R$ 124.800,00 (Cento e Vinte e Quatro Mil , oitocentos Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentaria(s).

Regulamenta o art. 54 da Lei Nº 999, de 06 de junho de 2000, e dá outras providências.