Ajusta o salário base dos profissionais do magistério da rede pública municipal de educação de Cascavel CE, em regulamentação e atualização da Tabela de Vencimentos Base dos Cargos de Professor de Educação Básica I e II (PEB I e PEB II), nos termos do Anexo III, da Lei Municipal nº. 1.708/2014, de 29.04.2014 (Novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de CascavelCE), conforme a Tabela Vencimental do Anexo Único, desta Lei, ao piso nacional, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.172/2024, DE 08 DE MARÇO DE 2024. Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do município de Cascavel o "Dia Municipal dos Papangus e Queima de Judas" anualmente na comunidade de Mangabeira aos sábado de aleluia, assim como considera os "papangus e a queima de judas" como patrimônio cultural imaterial e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.171/2024, DE 08 DE MARÇO DE 2024. Cria as funções gratificadas de Agente de Contratação, Comissão de Contratação, Gestor de Contrato e Fiscal de Contrato, e dá outras providências
Altera o Anexo III, do art. 28, caput, §1º, da Lei Municipal nº 1.846/2016, de 03 de novembro de 2016, na forma que indica, e dá outras providências.
Adéqua os vencimentos dos servidores públicos do Municipio de Cascavel-CE, à remuneração do salário minimo nacional vigente, para o exercicio do ano de 2024, e då outras providências.
Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Municipio de Cascavel para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.
Dispões sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercicio de 2024, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências
Dispõe sobre a criação da Banda Municipal Oficial do Municipio de Cascavel-CE, Radialista FRANCISCO FERREIRA EVANGELISTA (CHICO EVANGELISTA), e dá outras providências.
Institui a Politica Municipal de Residuos Sólidos do Municipio de Cascavel/CE, observadas as diretrizes da Lei Federal nº 12.305/10, e dá outras providências.
Da denominações as ruas do Loteamento Caponga Hill's, no Distrito de Caponga, e dá outras providências.
Då denominações as ruas do Loteamento Novo Boa Vista II, no Distrito Sede, e dá outras providências.
Da denominação à Rua José Coelho da Silva, na Communidade de Buritizal, no Distrito de Caponga, e dá outras providências.
Dá denominação a rua Professor Noberto Silva, e dá outras providências.
Dá denominações às Ruas do Loteamento Pinunga, no Distrito da jacarecoara, e dá outras providências.
Dá denominações às Ruas do Loteamento Moita Redonda II, na Sede do Municipio, e dá outras providências.
Dá denominações a Rua Francisco Claudio Agostinho, no bairro Bessalândia, no Distrito Sede do Municipio, e dá outras providências,
Fica instido o dia 27 de maio 'DIA DO MAÇOM", no Municipio de Cascavel-CE, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR A SER REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL, VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 04 DE AGOSSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TECNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, COM SUPORTE NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 124/2022, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
Dispõe sobre a incorporação da Gratificação de Formação da Guarda Municipal ao salário base de remuneração dos servidores públicos do cargo de Guarda Municipal, e dá outras providências
Dá denominações às Ruas do Loteamento Caminho do Mar, no Distrito de Caponga, e dá outras providências.
Dispõe sobre a estimativa da receita e a fixação da despesa do Municipio de Cascavel-CE para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios municipais e o acordo terminativo de litigio contra a Fazenda Pública, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder doação financeira Grupos e Coletivos Culturais sem a personalidade jurídica representados por Pessoa Física e Associações Culturais sem fins lucrativos realizadoras de Projetos, Ações e Manifestações Artísticas e Culturais do Município de Cascavel, como forma de promoção e fomento à cultura local e às tradições do Município, e dá outras providências.
Considera de Utilidade Pública a Associação Comunitária e Cultural Bagaceira, e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adequar o vencimento dos servidores Motoristas efetivos, em observância ao Principio da Isonomia, para conceder reajuste, na forma que indica, e dá outras providências.
Corrige a Tabela do Anexo Único, da Lei Municipal nº 2.131/2023, de 10 de maio de 2023, que estabelece a nova tabela de vencimentos base e representações, de cargos comissionados das unidades escolares do Município: Diretor, Coordenador Pedagógico e de Técnico em Secretariado Escolar, do Anexo IV, da Lei Municipal nº 1.708/2014, de 29 de abril de 2014 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Educação Básica do Município de Cascavel - CE), ratifica a fixação da data base anual de reajustes e recomposições salariais das categorias, e dá outras providências.
Dispõe sobre o valor da remuneração mínima, a titulo de salário mínimo, a vigorar a partir de 1º de maio de 2023, dos servidores da Administração Direta e Indireta do Município, e dá outras providências.
