Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 222 registros

LEI MUNICIPAL: 2.129/2023 10/05/2023

10/05/2023

Estabelece a nova tabela de vencimentos bases, dos servidores efetivos do cargo de Técnico em Secretariado Escolar do Município de Cascavel/CE, e ratifica a fixação da data base anual de reajustes e recomposições salariais da categoria, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 2.128/2023 04/05/2023

04/05/2023

Dá denominações a Ruas localizadas no Loteamento Edson Queiroz, na comunidade de Mata Quiri II, e outras providências.

LEI MUNICIPAL: 2.127/2023 04/05/2023

04/05/2023

Dá denominações a Rua Raimunda Anselmo de Sena, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 2.126/2023 04/05/2023

04/05/2023

Dispõe sobre o fornecimento de alimentação escolar diferenciada aos estudantes diabéticos, hiperglicêmicos, intolerantes a lactose, celíacos, e outras condições, matriculados nos Centros de Educação Infantil, Creches e Escolas de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Cascavel e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 2.125/2023 04/05/2023

04/05/2023

Dispõe sobre a criação da função de Agente de Contratação, da Comissão de Contratação, Equipe de Apoio e do Setor de Compras e Contratações nos moldes da Lei Federal de Licitações, Lei n. 14.133/2021, e cria cargo de provimento em comissão no âmbito do Poder Legislativo de Cascavel.

LEI MUNICIPAL: 2.124/2023 04/05/2023

04/05/2023

Inclui no calendário oficial do Município de Cascavel-CE Dia da Oração da 0 Madrugada, na forma que indica.

LEI MUNICIPAL: 2.123/2023 05/04/2023

05/04/2023

Dá denominações a estabelecimentos municipais de educação, referente à modalidade de ensino em tempo integral, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 2.122/2023 04/04/2023

04/04/2023

Autoriza o Poder Executivo do Município de Cascavel - CE, a realizar doação ao Estado do Ceará, do imóvel (bem público), objeto descrito na Matrícula nº 9.523, de 25.10.2022, pertencente ao Município, constituída apenas de solo (terra nua) e sem construções, edificações, criações e/ou plantações, para que possa ser construída Escola Estadual de Educação Profissional (com a modalidade de Ensino Médio Presencial Técnico-Profissionalizante), em regime de funcionamento em Tempo Integral, na localidade e comunidade de Moita Redonda, do Distrito Sede, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 2.121/2023 03/04/2023

03/04/2023

Dispõe sobre a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Cascavel/CE, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 2.120/2023 22/03/2023

22/03/2023

Dispõe sobre o serviço legislativo de orientação, proteção e defesa do consumidor, da Câmara Municipal de Cascavel – PROCON/CMC, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 2.119/2023 22/03/2023

22/03/2023

Dispõe sobre a criação do “Balcão do Cidadão”, da Câmara Municipal de Cascavel, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 2.118/2023 08/02/2023

08/02/2023

Dispõe sobre o piso salarial na circunscrição do Município de Cascavel – CE, dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e nos termos da Medida Provisória Federal nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023”, e dá outras providências

LEI MUNICIPAL: 2.117/2023 08/02/2023

08/02/2023

Ajusta o salário base dos profissionais do magistério da rede pública municipal de educação de Cascavel – CE ao piso nacional, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 2.116/2023 08/02/2023

08/02/2023

Dispõe sobre a remuneração mínima dos servidores públicos, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 2.115/2022 16/12/2022

16/12/2022

LEI MUNICIPAL Nº 2.115/2022, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022. Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) com os servidores em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica, no âmbito do Município de Cascavel – CE, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 2.114/2022 14/12/2022

14/12/2022

Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a realizar permuta de 01 (um) imóvel por 02 (dois) imóveis com a Associação “Centro Comunitário do Coqueiro”, para a construção de 02 (dois) equipamentos públicos, sendo 01 (uma) Areninha e 01 (uma) UBS – Unidade Básica de Saúde, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 2.113/2022 14/09/2022

14/09/2022

Institui no Município de Cascavel–CE a Semana da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 2.112/2022 14/09/2022

14/09/2022

Autoriza o Poder Executivo do Município de Cascavel – CE, a realizar desmembramento e doar ao Estado do Ceará, o imóvel (bem público), sendo fração menor da Matrícula nº 9.458, de 04.07.2022, pertencente ao Município, constituída apenas de solo (terra nua) e sem construções, edificações, criações e / ou plantações, para que possa ser ampliada a Escola Estadual de Ensino Médio Ronaldo Caminha Barbosa, na Sede do Distrito de Caponga, localizada às margens da Rodovia Estadual CE-454, que liga o Município de Cascavel – CE e o Município de Pindoretama – CE, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 2.111/2022 14/09/2022

14/09/2022

Revoga a Lei Municipal nº 2.026 de 27 de janeiro de 2021, estabelece os parâmetros para aplicação dos recursos oriundos do Programa PREVINE BRASIL, institui gratificação por desempenho aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde que atuam na Atenção Primaria à Saúde, e adota outras providências.

LEI MUNICIPAL: 2.110/2022 17/08/2022

17/08/2022

Estabelece a nova tabela de vencimento base do cargo de Técnico em Secretariado Escolar do Município de Cascavel-CE, ratifica a fixação da data base anual de reajustes e recomposições salariais da categoria, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 2.109/2022 10/08/2022

10/08/2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 2.108/2022 10/08/2022

10/08/2022

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou de pequeno porte do Município de Cascavel-CE para o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica Metropolitana e suas associações filiadas, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 2.107/2022 13/07/2022

13/07/2022

Dispõe sobre a criação de banco de dados para inserção no mercado de trabalho de pais e estudantes da rede pública municipal de ensino de Cascavel, que não possuam experiência ou qualificação profissional comprovada ou que estejam fora do mercado de trabalho formal, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 2.106/2022 13/07/2022

13/07/2022

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2023, e dá outras providências

LEI MUNICIPAL: 2.105/2022 01/07/2022

01/07/2022

Considera de Utilidade Pública a COMUNIDADE TERAPÊUTICA AMOR A VIDA, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 2.104/2022 22/06/2022

22/06/2022

Institui a Semana de incentivo ao ciclismo, ao cicloturismo, ao ciclismo competitivo e ao uso da bicicleta como meio de transporte alternativo no Município de Cascavel - CE, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 2.103/2022 22/06/2022

22/06/2022

Dispõe sobre o piso salarial na circunscrição do Município de Cascavel - CE, dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combates às Endemias (ACE), nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 2.102/2022 01/06/2022

01/06/2022

Dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos municipais Agentes de Trânsito, no âmbito da Administração Direta do Município de Cascavel - CE, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 2.101/2022 18/05/2022

18/05/2022

Dispõe sobre as remunerações dos servidores públicos municipais Dentistas e Enfermeiros no âmbito da Administração Direta do Município de Casavel - CE, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 2100/2022 30/03/2022

30/03/2022

Institui a Política de Atendimento Integrado à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Cascavel-CE, e dá outras providências.

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