Institui no Município de Cascavel-CE a Seman de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
Dispõe sobre o uso de fogos de artifício em eventos públicos e particulares no Município de Cascavel - CE, e dá outras providências.
Dispõe sobre a prioridade de atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
Dispõe sobre a aprovação e institui o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) 2022/2032 no âmbito do Município de Cascavel-CE, e dá outras providências.
Ajusta o salário base dos profissionais do magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Casacavel - CE ao piso nacional, e dá outras providências.
Dispõe sobre a nova remuneração dos Conselheiros Tutelares no âmbito da Administração do Município, e dá outras providências.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente para adequação a Lei Municipal nº 2.089/2021, de 31 de Dezembro de 2021.
Dispõe sobre a remuneração mínima dos servidores no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, e dá outras providências.
Altera a Lei Municpal nº 2.089, de 31 de dezembro de 2021, dispõe sobre as estruturas dos cargos de gestão das secretarias que indica e dá outras providências.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.858, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE INSTITUI A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O REGIMENTO INTERO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL-CE, PARA CRIAR SECRETARIAS, DETERMINAR ATRIBUIÇÕES E COMPETENCIAS, COM OS RESPECTIVOS CARGOS EM COMISSÃO, POR ORGÃO, NOMENCLATURA E VENCIMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCICIO, NO MAGISTERIO DA EDUCAÇAO BASICA, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CASCAVEL-CE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DA NOVA DENOMINAÇÃO À ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JULIA DE MELO, QUE PASSA A SER DENOMINADA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO BASICA PROFESSORA THEREZINHA DE JESUS MESQUITA CIRIACO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DOAÇÃO DO IMOVEL ONDE ESTEVE LOCALIZADA A ESCOLA MUNICIPAL JULIA DE MELO AO ESTADO DO CEARA PARA IMPLANTAÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MEDIO DE TEMPO INTEGRAL.
Dá denominação à Avenida, a Ruas e a Travessas do Loteamento Alto do Paraiso, no Bairro Alto Luminoso, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) de Governo do Município de Cascavel-CE, para o quadriênio 2022/2025, e dá outras providências.
Acrescenta o art. 138-A e seus §§ 1° a 6°, à seção III, do Capítulo VI - Das Concessões, do Título IV - Dos Direitos e Vantagens, do Anexo Único, da Lei Municipal nº 999/2000, de 06 de junho de 2000, e dá outras providências.
Estabelece dever funcional, no âmbito do serviço público da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, consistente na vacinação contra a COVID-19 por servidores públicos municipais, efetivos, estáveis, concursados, comissionados, temporários e de outros entes conveniados, bem como empregados públicos, como medida de resguardo da salubridade do ambiente de trabalho e de proteção da saúde, tanto de usuários, quanto de todos os demais agentes envolvidos na prestação do serviço público, e dá outras providências.
Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimentoa da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) com os servidores em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica, no âmbito do Município de Cascavel - CE, e dá outras providências.
DISPOE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICIPIO DE CASCAVEL/CE PARA O EXERCICIO DE 2022.
Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC) de Cascavel - CE, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CONDECON) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC), e dá outras providências.
Dá nova redação ao art. 2º, da Lei Municipal nº 1.671/2013 que "Autoriza o município de Cascavel a firmar convênio de cooperação técnico-financeira com a Associação dos Empreendedores de Turismo, Artesanato e Cultura de Cascavel, e dá outras providências.
Dá denominação a AVENIDA JOSÉ WANDERLEY NEVES MONTEIRO, e dá outras providências.
Dá donominação a Travessa e prolongamento das Ruas no Coaçu 2, e dá outras providências.
Dá denominação à Rua Pedro Apolinário, no Distrito de Caponga, e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Saúde na Escola, no município de Cascavel - CE, e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo para firmar Acordo de Cooperação Técnica com o Sindicato Rural de Cascavel e dá outras providências.
Cria o Conselho Municpal do Esporte, o Fundo Municipal do Esporte e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências.
Dá nova redação ao art. 3°caput, §5°, incisos I, II e III, do art. 3°, da Lei Municipal n° 2.053/2021 de 19.05.2021, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cascavel-CE (REFIS MUNICIPAL 2021), destinado à regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos dos contribuintes, de natureza tributária ou não tributária, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o final do exercício de 2020, autoriza a moratória fiscal e ISSQN, e dá outras providências.
