Ementa: Regulamenta a expedição e cobrança de taxas de alvará sanitário e de funcionamento dos estabelecimentos instalados no Município, e dá outras providências.
Dispõe sobre a manutenção das medidas de isolamento social contra a COVID-19 no Município de Cascavel-CE, a liberação de atividades econômicas até 1º.05.2022, e disciplina os casos da não obrigatoriedade do uso de máscara de proteção facial, e dá outras providências.
Declara servidora contratada em gozo de Licença Maternidade e dá outras providências.
EMENTA: TORNA SEM EFEITO O DECRETO MUNICIPAL Nº 002 DE 7 DE JANEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreta Ponto Facultativo nos órgãos das Administração Pública Direta e Indireta do Município de Cascavel - CE, na quinta-feira, dia 14 de abril de 2022 (Data Comemorativa da Quinta-Feira da Semana Santa), informa sobre o feriado da Sexta-Feira Santa, e dá outras providências.
Regulamenta os prazos de adesão previstos no art 3°, caput, §5°, e seus incisos I, Il e IIII, até o dia 29 de abril de 2022 (sexta-feira), conforme determinação do art. 14 da Lei Municipal n° 2.053/2021, de 19.05.2021. que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Municipio de Cascavel-CE (REFIS MUNICIPAL 2021) destinado à regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos dos contribuintes, de natureza tributária ou não tributaria, cujos fatos geradores tenham ocorido até final do exercício de 2020, autoriza a moratória fiscal e ISSQN, altera os Decretos Municipais n° 077/2021, de 29.11.2021 e n° 011/2022, de 04.03.2022, e dá outras providéncias.
Dispõe sobre a manutenção das medidas de isolamento social contra a COVID-19 no Município de Cascavel-CE, a liberação de atividades econômicas até 17.04.2022, e disciplina os casos de não obrigatoriedade do uso de máscara de proteção facial, e dá outras providências.
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Cascavel o crédito suplementar no valor de R$ 6.104.900,Oó (Seis Milhões, Setecentos e Quatro Mil ,,Novecentos Reais) para reforço de dotação(oes) orçamentaria(s).
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Cascavel suplementar no valor de R$ 115.000,00'(Cento e Quinze Mil Reais),para reforço de dotaçao(ões) orçamentaria(s).
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Cascavel suplementar no valor de R$ 41.900,00 (Quarenta e Um Mil , Novecentos Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentaria(s).
Determina a Comissão de Avaliação Patrimonial de bens Imóveis do Município de Cascavel - CE, que proceda à AVALIAÇÃO de imóvel particular Declarado de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, com objeto e finalidades sociais, localizado na Serra da Mata Quiri, na Zona Rural, do Distrito Sede, do Município de Cascavel - CE, com finalidade de criação de parque municipal de instalações de antenas receptoras e repetidoras de sinais de internet, rádio, televisão e outros meios de telecomunicações, incluído os equipamentos do Município e os de segurança do Estado, dentre outros que se fizerem necessários ao desenvolvimento do Município; bem como para a construção de monumento municipal e finalidades correlatas, além da conservação da área, combinando com o turismo ecologicamente sustentável e atividades afins; assim como a via de acesso, nos termos do sistema viário municipal; sendo glba com 2 (duas) áreas identificadas, e dá outras providências.
Declara servidora contratada em gozo de Licença Maternidade e dá outras providências.
Dispõe sobre a aprovação e institui o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) 2022/2032 no âmbito do Município de Cascavel-CE, e dá outras providências.
Dispõe sobre a prioridade de atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
Dispõe sobre o uso de fogos de artifício em eventos públicos e particulares no Município de Cascavel - CE, e dá outras providências.
Institui no Município de Cascavel-CE a Seman de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
Institui a Política de Atendimento Integrado à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Cascavel-CE, e dá outras providências.
Ajusta o salário base dos profissionais do magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Casacavel - CE ao piso nacional, e dá outras providências.
Dispõe sobre a manutenção das medidas de isolamento social contra a COVID-19 no Município de Cascavel-CE, a liberação de atividades econômicas até 03.04.2022, e disciplina os casos da não obrigatoriedade do uso de máscara de proteção facial, e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, com objeto e finalidade sociais, de bem imóvel particular localizado na Serra da Mata Quiri, na Zona Rural, do Distrito Sede, do Município de Cascavel CE, com finalidade de criação de parque municipal de instalações de antenas receptoras e repetidoras de sinais de internet, rádio, televisão e outros meios de telecomunicações; incluído os equipamentos do Município e os de segurança do Estado, dentre outros que se fizerem necessários ao desenvolvimento do Município; bem como para a construção de monumento municipal e finalidades correlatas, além da conservação da área, combinando com o turismo ecologicamente sustentável e atividades afins; assim como a via de acesso, nos termos do sistema viário municipal; sendo gleba com 02 (duas) áreas identificadas, e dá outras providências.
Dispõe sobre a nova remuneração dos Conselheiros Tutelares no âmbito da Administração do Município, e dá outras providências.
Declara servidora contratada em gozo de Licença Maternidade e dá outras providências.
Dispõe sobre a prorrogação da manutenção das medidas de isolamento social contra a COVID-19, no Município de Cascavel-CE e a liberação de atividades econômicas, nos termos do Decreto Estadual n° 34.570, de 05.03.2022, e dá outras providências.
Regulamenta os prazos de adesão previstos no art. 3º, caput, §5º, e seus incisos I, II e III, conforme determinação do art. 14 da Lei Municipal nº 2.053/2021, de 19.05.2021, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cascavel - CE (REFIS MUNICIPAL 2021), destinado à regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos dos contribuintes, de natureza tributária ou não tributária, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o final do exercício de 2020, autoriza a moratória fiscal e ISSQN; altera o Decreto Municipal nº 077/2021, de 29.11.2021, e dá outras providências.
DETERMINA A COMISSAO DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL DE BENS IMOVEIS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL/CE QUE REALIZE A AVALIAÇÃO DE BEM IMOVEL PARTICULAR (TERRA NUA) REPRESENTADO PELOS LOTES 08, 09 E 10 DA QUADRA 11 DO LOTEAMENTO BESSALANDIA, NO DISTRITO SEDE DO MUNICIPIO, A SER EXPROPRIADO PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE SAUDE DENOMINADO LABORATÓRIO DE ANALISE CLINICAS, COMO OBJETO E FINALIDADE SOCIAL.
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O BEM IMOVEL PARTICULAR (TERRA NUA) LOCALIZADO PELOS LOTES 08, 09 E 10 DA QUADRA 11 DO LOTEAMENTO BESSALANDIA, NO DISTRITO SEDE DO MUNICIPIO DE CASCAVEL/CE, PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE SAÚDE (LABORATÓRIO DE ANALISES CLINICAS) COMO OBJETO E FINALIDADE SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Cascavel o crédito suplementar no valor de R$ 7.411.100,Ob (Sete Milhões, Quatrocentos e Onze Mil , Setecentos Reais) para reforço de dotação(oes) orçamentaria(s).
Decreta ponto facultatvo nos órgãos da administração publica nos dias 01/03/2022 e 02/03/2022, e da outras providencias.
Determina à Comissão de Avaliação Patrimonial de Bens Imóveis do Município de Cascavel - CE, que proceda a avaliação do bem imóvel particular, localizado na Zona Urbana, Bairro Mata Quiri, no Distrito Sede, do Município de Cascavel - CE, constituido por 1 (um) terreno urbano, de formato quadrangular irregular, localizado às margens da Nova Rodovia Estadual CE-040, Km61, s/n, com área total de 250.000,00m² (duzentos e cinquenta mil metros quadrados) / 25ha (vinte e cinco hectares e distando 13.000m (treze mil metros) / 13Km (treze quilômetros) para o Oceano Atlântico, declarado de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, com objeto e finalidades sociais, para expansão do atual Distrito Industrial, fomentando instalações de empresas, propiciando melhorias significativas ao Município, através de geração de trabalho, emprego e renda, oriundo do Processo Administrativo de Desapropriação n° 007/2021, nos termos do Decreto Municipal n° 006/2022/GAB/PMC/CE, de 11.02.2022, e dá outras providências.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
